TJSC 2012.083313-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL PARA IMPEDIR INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR DEPÓSITOS INCIDENTAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083313-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL PARA IMPEDIR INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR DEPÓSITOS INCIDENTAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083313-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Otacílio Costa
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