TJSC 2012.083328-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083328-6, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083328-6, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão