APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE DE USO DE MARCA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. RECURSO PREMATURO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. FATO NOVO. NOVA CAUSA DE PEDIR ARTICULADA DEPOIS DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA REQUERIDA PARA FINS DE INSERI-LA NO FEITO (ART. 264 DO CPC). AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONSIDERÁ-LA NA APRECIAÇÃO DA CAUSA, INOBSTANTE A SENTENÇA A TENHA AFASTADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DOIS MOTIVOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. PRIMEIRO, HIPOTÉTICA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA APURAÇÃO DOS ROYALTIES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA (ART. 333, I, DO CPC). DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA O ACERTO DE CONTAS. SEGUNDO, SUPOSTA PRÁTICA COMERCIAL FRAUDULENTA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE OS CHEQUES FORAM EMPRESTADOS PELA REQUERIDA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA DEMANDADA. AUSENTE COMPORTAMENTO A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso da requerida não conhecido e da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083337-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).