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Jurisprudência


TJSC 2012.083338-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S/A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A PRECRIÇÃO DO DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E A LEGITIMIDADE DA DA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.083338-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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