APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENOU CADA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DA TAXA SELIC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADAS QUE FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE. HIPÓTESE EM QUE AS DUPLICATAS MERCANTIS PERMANECERAM INDEVIDAMENTE PROTESTADAS POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. NOVO IMPORTE - R$ 15.000,00 - ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO (ENDOSSO TRANSLATIVO) QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL. PRECEDENTES. DEMANDADAS QUE, EM FUNÇÃO DISSO, SÃO RESPONSÁVEIS PELA INTEGRALIDADE DO MONTANTE REPARATÓRIO (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL). PRETENDIDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ANTE A MODIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO (SÚMULA 362 DO STJ). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À SÚMULA 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083341-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).