APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO NEGÓCIO JURÍDICO AJUSTADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. ILEGITIMIDADE REAFIRMADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL REALIZADA ENTRE PARTICULARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CAMINHONETE USADA, ADQUIRIDA PELO DEMANDANTE, APRESENTOU DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS POUCO TEMPO APÓS A COMPRA, OCASIONANDO COLISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO DECORRERA DA FALHA MENCIONADA. COMPRADOR QUE TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL ANTES DE ADQUIRÍ-LO E, MESMO CIENTE DE QUE DIVERSAS PARTES DO VEÍCULO NECESSITAVAM DE REPAROS, COLOCOU-O EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083363-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).