APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS DA EMPRESA DEMANDADA E DA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES VISANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA EMPRESA DEMANDADA - SUSTENTADA A LICITUDE DOS PROTESTOS, POR INDICAÇÃO, DE BOLETOS BANCÁRIOS - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DA REMESSA FÍSICA DAS DUPLICATAS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE - TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA CONFORME NOTAS FISCAIS EXIBIDAS - MERCADORIAS ENTREGUES - INADIMPLÊNCIA MANIFESTA DA AUTORA - ATO NOTARIAL RESPALDADO NO ARTIGO 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE SEQUER SUSCITA ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 8.º DA LEI N. 5.474/68 - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS QUE IMPÕEM A REFORMA DA SENTENÇA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REJEIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA REFORMA DO JULGADO E REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT E §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA - ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS DEMANDADAS - PLEITOS PREJUDICADOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083370-5, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).