APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. INVIABILIDADE. OFERECIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO A DELEGADO DE POLÍCIA COM O DESIDERATO DE QUE ESTE DEIXASSE DE LAVRAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO FORMAL. CRIME CONSUMADO NO MOMENTO DA OFERTA. INSISTÊNCIA DELITUOSA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIDADE POLICIAL QUE AGUARDA EM SUA SALA E PROCEDE A FILMAGEM DO AGENTE CONFIRMANDO A INTENÇÃO DA CORRUPÇÃO, COMO, TAMBÉM, O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR SUPOSTAMENTE OFERECIDO. DECLARAÇÕES UNÍVOCAS E ISENTAS DOS AGENTES PÚBLICOS DANDO CONTA DA EFETIVA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO CONTEÚDO PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. MOTIVO DO CRIME CUJA CIRCUNSTÂNCIA É INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS CONDENADOS QUE NÃO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E OS REFLEXOS DELA DECORRENTES (IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS). INSURGÊNCIA, TAMBÉM, QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DE REPRIMENDA ESTABELECIDO NA SENTENÇA (ABERTO) DIANTE DA REINCIDÊNCIA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). CORREÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL UTILIZADA PARA MAJORAR TAMBÉM A PENA DA CORRÉ (MOTIVOS DO CRIME). AJUSTE NECESSÁRIO. REPRIMENDA MINORADA. No crime de corrupção ativa (CP, art. 333), o bem jurídico tutelado pelo Estado é a moralidade e a probidade da Administração Pública, estendida sobre o vértice de seu longa manus, a saber, o funcionário público (CP, art. 327), irradiando efeitos protetivos sobre sua posição dentro da estrutura administrativa (função), que, num conceito residual, designa uma unidade de atribuições, poderes e deveres estatais, distribuídos por lei. Nessa ordem de idéias, é necessário assinalar que essa espécie de delito, por ser formal e possuir resultado instantâneo, encontra restrições probatórias típicas de crimes que ocorrem às ocultas. Desse modo, afere-se a materialidade e autoria por meio de um juízo valorativo embasado nas palavras do funcionário público, o qual, a despeito de não figurar como testigo na essência da expressão, assume posição de extrema relevância no deslinde de hipóteses desta natureza, uma vez que, não raras vezes, o fato típico descrito no art. 333 do Código Penal se concretiza somente na presença dos agentes ativo e passivo. (TJSC. Apelação Criminal n. 2010.080919-3, da Capital, Rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva. j. 21.9.2011) (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083379-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).