TJSC 2012.083406-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PACTO RENOVADO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM 90 (NOVENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA ENCERRAMENTO DA AVENÇA. IMPOSIÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVISO QUE NÃO OBSERVOU O LAPSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, EIS QUE NÃO PROPORCIONADA OPORTUNIDADE À CONTRATADA PARA REVISÃO OU DESMONTE DE SUA ESTRUTURA. DEVER DE REPARAR, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS 3 (TRÊS) MESES ESTIMADOS CONSENSUALMENTE PELOS CONTRATANTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083406-8, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PACTO RENOVADO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM 90 (NOVENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA ENCERRAMENTO DA AVENÇA. IMPOSIÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVISO QUE NÃO OBSERVOU O LAPSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, EIS QUE NÃO PROPORCIONADA OPORTUNIDADE À CONTRATADA PARA REVISÃO OU DESMONTE DE SUA ESTRUTURA. DEVER DE REPARAR, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS 3 (TRÊS) MESES ESTIMADOS CONSENSUALMENTE PELOS CONTRATANTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083406-8, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Mafra
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