TJSC 2012.083423-3 (Acórdão)
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS 04 (QUATRO) ÚLTIMAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. REPASSE DOS PAGAMENTOS À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA QUE NÃO INCUMBE AOS CONSUMIDORES, MAS AO INSS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §2º E ART. 6º, §2º, INC. I DA LEI N. 10.820/2003. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083423-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS 04 (QUATRO) ÚLTIMAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. REPASSE DOS PAGAMENTOS À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA QUE NÃO INCUMBE AOS CONSUMIDORES, MAS AO INSS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §2º E ART. 6º, §2º, INC. I DA LEI N. 10.820/2003. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083423-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Trombudo Central
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