TJSC 2012.083427-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (ARTS. 23, II, E 25, CP). REAÇÃO IMODERADA E DESPROPORCIONAL À CONDUTA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO INCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083427-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (ARTS. 23, II, E 25, CP). REAÇÃO IMODERADA E DESPROPORCIONAL À CONDUTA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO INCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083427-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Canoinhas
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