TJSC 2012.083436-7 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A ENTEDIMENTO SUMULADO POR CORTE SUPERIOR, APLICAÇÃO DESPROPORCIONAL DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIRETRIZES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS E PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.083436-7, da Capital - Continente, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A ENTEDIMENTO SUMULADO POR CORTE SUPERIOR, APLICAÇÃO DESPROPORCIONAL DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIRETRIZES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS E PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.083436-7, da Capital - Continente, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital - Continente
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