APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LEI 10.741/2003 QUE CONSIDERA IDOSA A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. RÉU QUE NA DATA DA SENTENÇA POSSUÍA 67 ANOS. REFERIDA LEI QUE NÃO REVOGOU O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, O QUAL REDUZ EM METADE O PRAZO PRESCRICIONAL AOS AGENTES MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE TROCOU A PLACA ORIGINAL DO VEÍCULO POR OUTRA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SIMPLES CONDUTA CONSISTENTE EM ALTERAR SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, REMETE O AGENTE ÀS SANÇÕES PENAIS DO TIPO. CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE TROCOU AS PLACAS, POIS A ANTIGA ERA AMARELA E NÃO QUERIA "CHAMAR A ATENÇÃO" QUE RESTOU CORROBORADA POR POLICIAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E CONCESSÃO DO SURSIS PENAL (ART. 77, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONSIDERADO IDOSO, PORÉM QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DAS BENESSES, POIS NÃO TINHA A IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS NÃO REVOGADOS PELA LEI 10.741/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083476-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).