TJSC 2012.083485-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO PRESENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083485-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO PRESENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083485-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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