TJSC 2012.083502-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA ABUSIVIDADE DA "TAXA DE RETORNO" E DEMAIS COMISSÕES, INSERTAS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPENSA CONFERIDA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 87, CAPUT, DO CDC. TESE RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE CIVIL. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA, EX OFFICIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DA LIGAÇÃO ENTRE A RÉ E A CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR SI. ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO QUE É ANTERIOR AO EXAME DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E AFASTA A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Conforme precedentes desta Segunda Câmara de Direito Comercial e de outros órgãos fracionários deste Tribunal, a ação civil coletiva que busca a proteção dos direitos dos consumidores, não está dispensada da demonstração de plausabilidade do direito invocado ou de prova mínima de ligação entre a parte passiva da demanda e a conduta ilícita supostamente praticada. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.082442-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO" (Apelação Cível n. 2012.084179-5, da Capital, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/09/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083502-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA ABUSIVIDADE DA "TAXA DE RETORNO" E DEMAIS COMISSÕES, INSERTAS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPENSA CONFERIDA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 87, CAPUT, DO CDC. TESE RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE CIVIL. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA, EX OFFICIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DA LIGAÇÃO ENTRE A RÉ E A CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR SI. ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO QUE É ANTERIOR AO EXAME DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E AFASTA A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Conforme precedentes desta Segunda Câmara de Direito Comercial e de outros órgãos fracionários deste Tribunal, a ação civil coletiva que busca a proteção dos direitos dos consumidores, não está dispensada da demonstração de plausabilidade do direito invocado ou de prova mínima de ligação entre a parte passiva da demanda e a conduta ilícita supostamente praticada. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.082442-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO" (Apelação Cível n. 2012.084179-5, da Capital, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/09/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083502-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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