APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO (POR TRÊS VEZES) E TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DE UM DOS CRIMES, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE SE FEZ PASSAR POR TERCEIRA PESSOA, EFETUOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZOU O PAGAMENTO COM CHEQUE FALSIFICADO, ASSIM ATESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E MERO ILÍCITO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DELIBERADA EM OBTER, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DESDE DE O INÍCIO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA SOMA ARITIMÉTICA INCIDENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DEFICITÁRIA. REDUÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083515-6, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).