TJSC 2012.083516-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DO MATERIAL FALSIFICADO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, TODAVIA, ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO INTUITO DE AUFERIR LUCRO DIRETO OU INDIRETO COM A CONTRAFAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083516-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DO MATERIAL FALSIFICADO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, TODAVIA, ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO INTUITO DE AUFERIR LUCRO DIRETO OU INDIRETO COM A CONTRAFAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083516-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araranguá
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