APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FORA ASSISTIDO POR DEFENSOR QUANDO DO INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO. PACIENTE QUE FOI CIENTIFICADO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO. SITUAÇÃO QUE É MERA FACULDADE CONCEDIDA AOS PRESOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA, UMA VEZ QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SEM OBTER PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ADENTRAR EM RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA SUA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA É APTA A DAR SUBSISTÊNCIA A CONDENAÇÃO DO AGENTE. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM NAS DUAS FASES PROCESSUAIS QUE O RÉU CONFESSOU ESTAR VENDENDO CRACK HÁ DOIS MESES, BEM COMO QUE HAVERIA MAIS ENTORPECENTE NA SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO INICIAL NESTE SENTIDO QUE RESTOU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA DO CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. DECLARAÇÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM AVALIADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083522-8, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).