APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO De ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 157, § 2º, I E II NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RÉU QUE, POR MEIO DE UMA AÇÃO, ATINGIU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OCORRÊNCIA DE TRÊS ROUBOS DISTINTOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PENAS SOMADAS CONFORME DISPÕE ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP. VIABILIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083523-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).