TJSC 2012.083544-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ATRELADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPETRAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO À CONCESSÃO DE ALVARÁ E LICENÇA PRECÁRIA, ATÉ QUE SEJA REALIZADA LICITAÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS NO BOJO DO RECLAMO QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO CONTRA O DESPACHO DO MAGISTRADO QUE POSTERGOU O EXAME DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMANDO DECISÓRIO. EXEGESE DO ART. 504 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 504 do referido diploma" (STJ, AgRg no Ag n. 1306938/PA, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveriano, julgado em 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083544-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ATRELADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPETRAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO À CONCESSÃO DE ALVARÁ E LICENÇA PRECÁRIA, ATÉ QUE SEJA REALIZADA LICITAÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS NO BOJO DO RECLAMO QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO CONTRA O DESPACHO DO MAGISTRADO QUE POSTERGOU O EXAME DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMANDO DECISÓRIO. EXEGESE DO ART. 504 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 504 do referido diploma" (STJ, AgRg no Ag n. 1306938/PA, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveriano, julgado em 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083544-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Araranguá
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