TJSC 2012.083594-3 (Acórdão)
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, DE TEMA PERTINENTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVIDO À PARTE. INCABIMENTO. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTS. 17, INCISO VII, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083594-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, DE TEMA PERTINENTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVIDO À PARTE. INCABIMENTO. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTS. 17, INCISO VII, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083594-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Palhoça
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