EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROMITENTE COMPRADORA DO BEM QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO ARRESTADO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, E MESMO ANTES DO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRATO QUE, AINDA QUE NÃO REGISTRADO, BASTA PARA DEFESA DA POSSE DO BEM EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 84 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE MÁ-FÉ DO PROMITENTE COMPRADOR (EMBARGANTE). PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ AO CASO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O EMBARGADO, EM VIRTUDE DA RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Terceiro n. 2012.083599-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).