TJSC 2012.083601-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA PRETENÇÃO E EXTINÇÃO DA SEGUNDA. NECESSIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, VISANDO A ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO A REVISÃO DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO SOBRE O AUXÍLIO-ACIDENTE ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 89, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083601-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA PRETENÇÃO E EXTINÇÃO DA SEGUNDA. NECESSIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, VISANDO A ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO A REVISÃO DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO SOBRE O AUXÍLIO-ACIDENTE ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 89, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083601-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Trombudo Central
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