TJSC 2012.083618-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE RECONHECE, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES. LAUDOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TAL EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083618-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE RECONHECE, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES. LAUDOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TAL EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083618-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itaiópolis
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