APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA MÉDICA. PROTEÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL DO CONSUMIDOR HIPOSUFICIENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. - A despeito de não ser a regra, em determinadas hipóteses é possível fazer incidir a teoria da aparência se, concreta e especificamente, singulares do mesmo grupo cooperativo médico se apresentarem ao consumidor como uma única empresa, fazendo uma as vezes da outra. Nesse sentido: TJSC, EI 2007.010081-3, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 21/09/2007. (2) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (3) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Ao plano de saúde celebrado anteriormente à edição da Lei nº 9.656/98, se o seu gestor não ofertou ao cliente a possibilidade de migração, incide a norma do art. 10 da Lei precitada" (TJMG, AC. n. 1.0024.07.529815-8/0011, rel. Des. CABRAL DA SILVA, j. em 23.9.2008). (4) MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA FRACIONADA. LIMITAÇÃO A 21 SESSÕES. EXIGÊNCIA. 30 SESSÕES. IMPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. EXPLICITUDE DOS ARTS. 51, §1º, E 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência de devido destaque da cláusula contratual limitativa e a necessidade comprovada de realização de tratamento de radioterapia para a cura de neoplasia grave tornam imperativa a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. - Ademais, a imposição de restrições dessa espécie implicaria oferecimento de serviço insuficiente ao consumidor, que necessita dos cuidados, inclusive para sua sobrevivência. (5) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CARDIOPATIA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DO PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico comprovadamente de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (6) QUANTUM INDENIZATÓRIO (INSURGÊNCIA COMUM). FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083633-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).