APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGOS 157, § 2º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA QUE SE RESTRINGIU À PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO EMPREENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO INCISO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083640-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).