TJSC 2012.083652-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA E NÃO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083652-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA E NÃO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083652-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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