TJSC 2012.083659-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL AO MONTANTE DE TRINTA POR CENTO. IMPETRAÇÃO EFETUADA EM FACE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO. ÓRGÃO QUE SOMENTE OPERACIONALIZA A TRANSAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIM ENTO. ART. 6°, § 5°, DA LEI N. 12.016/2009 C/C 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Não pode o recorrente pretender obter o cancelamento de débitos em feito manejado contra quem não é o credor, mas apenas operacionaliza a cobrança das parcelas pactuadas por meio do desconto em folha de pagamentos. (AC n. 2007.031230-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 20.5.09)" (AC n. 2008.009586-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19-8-2010). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.083659-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL AO MONTANTE DE TRINTA POR CENTO. IMPETRAÇÃO EFETUADA EM FACE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO. ÓRGÃO QUE SOMENTE OPERACIONALIZA A TRANSAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIM ENTO. ART. 6°, § 5°, DA LEI N. 12.016/2009 C/C 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Não pode o recorrente pretender obter o cancelamento de débitos em feito manejado contra quem não é o credor, mas apenas operacionaliza a cobrança das parcelas pactuadas por meio do desconto em folha de pagamentos. (AC n. 2007.031230-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 20.5.09)" (AC n. 2008.009586-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19-8-2010). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.083659-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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