APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DAQUELA E ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADESÃO AO RECURSO PELA PARTE ADVERSA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ANÁLISE VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO JÁ AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAMBÉM. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM PEDIDO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTA PARTE. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Ocorrendo este vício, resta caracterizado o julgamento extra petita e, por consequência, deve ser declarada nula somente a parte da sentença viciada. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A análise de ofício das cláusulas contratuais constitui julgamento extra petita, o que enseja a nulidade da sentença na parte correspondente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023333-2, de Tubarão, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 08/04/2011). RECURSO PRINCIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CULPA PELA BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA CULPOSA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, 6º DO DECRETO-LEI 911/69. HIPÓTESE ADSTRITA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083710-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).