TJSC 2012.083714-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 2. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE DERRUIU DE FORMA SIGNIFICATIVA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMAMENTE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O VALOR DO SEGURO DPVAT AFASTADA. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083714-3, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 2. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE DERRUIU DE FORMA SIGNIFICATIVA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMAMENTE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O VALOR DO SEGURO DPVAT AFASTADA. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083714-3, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Rio do Sul
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