APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O FEITO, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE TAL VERBA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ÓRGÃO ANCILAR NO PONTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.. 1."'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). 2."A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida (Ap. Cív. n. 2002.024577-7, de Catanduvas, rel. Des. Fernando Carioni)." (Apelação Cível n. 2009.011767-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083724-6, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).