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Jurisprudência


TJSC 2012.083740-4 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CELEUMA QUE SUBSISTE, TÃO-SOMENTE, NO TOCANTE À PARTILHA DE DÍVIDAS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA HAVEREM ELAS SIDO CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE QUE NÃO REVERTERAM EM PROL DA SOCIEDADE MARITAL. PROVA QUE COMPETIA À APELADA (ART. 1.667 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos, de modo que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, após esse marco temporal, não se presumem revertidas em prol da sociedade conjugal, razão suficiente para se as excluir da partilha, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Araranguá
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