CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO 1 "Não há cerceamento de defesa na decisão que ao entender despicienda a prova requerida, nega a sua produção, mormente quando outros meios de provas bastantes instruem o processo" (REsp n. 480.697, Min. Nancy Andrighi). 2 Havendo indícios de cobrança irregular dos serviços de telefonia digital, correta a sentença que condenou a concessionária a restituir em dobro ao consumidor o montante cobrado indevidamente. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I Os índices aplicáveis a título de atualização monetária e juros moratórios em caso de repetição de indébito são os mesmos convencionados pelas partes para os casos de atraso no adimplemento (CC, art. 395). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083749-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).