APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO PELA FALTA DE PREPARO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO APELO E PAGAMENTO DO PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Registra-se que a empresa apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita nas suas razões recursais e o então relator, por entender não comprovados os requisitos para a concessão do benefício, pediu que ela demonstrasse a sua condição de miserabilidade ou então providenciasse o pagamento do preparo, sob pena de deserção do recurso. No prazo estipulado, a empresa veio aos autos e comprovou o pagamento preparo. Assim, é de se mitigar o disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso, para fazer valer os preceitos da Lei n. 1.060/1950, sob pena de se impor àquele que suplica os benefícios da Justiça Gratuita, muitas vezes, a impossível missão de pagar por aquilo que pretende ver exonerado. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impedem, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, mormente quando as razões recursais estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. RECURSO DA CONTRIBUINTE. ICMS APURADO E NÃO PAGO. PRESCINDIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O DÉBITO EM CADA EXERCÍCIO. JUROS DA DÍVIDA. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a dívida tratar de operações declaradas em GIA pelo próprio contribuinte é suficiente para afastar qualquer alegação de prejuízo que pudesse macular as certidões exequendas. "Ocorrendo alegação vaga, genérica e sem fundamento concreto sobre a ocorrência de capitalização de juros, não há como se acolher insurgência nesse sentido" (Ap. Cív. n. 2010.074578-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-9-2011). RECURSO DO ESTADO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083752-1, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).