TJSC 2012.083761-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDO DE COMÉRCIO E ESTOQUE, ENTRE OUTROS TEMAS AFETOS AO DIREITO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas executórias, cujo objeto é contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive com discussão acerca do fundo de comércio, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083761-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDO DE COMÉRCIO E ESTOQUE, ENTRE OUTROS TEMAS AFETOS AO DIREITO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas executórias, cujo objeto é contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive com discussão acerca do fundo de comércio, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083761-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
São José
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