TJSC 2012.083770-3 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Insurgência do requerente contra a decisão que admitiu e reconheceu a purgação da mora mediante pagamento apenas das prestações vencidas. Contrato firmado na vigência da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Necessidade do pagamento integral da dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). Decisum modificado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083770-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Insurgência do requerente contra a decisão que admitiu e reconheceu a purgação da mora mediante pagamento apenas das prestações vencidas. Contrato firmado na vigência da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Necessidade do pagamento integral da dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). Decisum modificado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083770-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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