APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, MENCIONADO ENCARGO NÃO ESTÁ PREVISTO NO PACTO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO POSTERIOR AO COMANDO LEGAL PROIBITIVO. COBRANÇA VEDADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE COIBIR A COBRANÇA DA TAC. PLEITEADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DESPROVIDO. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083782-0, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).