TJSC 2012.083793-0 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO JUNTO A FALANGE PROXIMAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083793-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO JUNTO A FALANGE PROXIMAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083793-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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