AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de Perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros Cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LACUNA NO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO AO CRITÉRIO PARA ELABORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA BALIZA CONCERNENTE AO VALOR DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS. AFIRMATIVA QUE, À REVELIA DE PROVA NESTE SENTIDO, NÃO DÁ AMPARO À ASSERTIVA DESENVOLVIDA. MANIFESTAÇÃO AFASTADA. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A RIGOR DO ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO Nº 1.301.989/RS DO STJ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. VERBERADA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIO DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE NESTE PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. "Tendo em vista que a análise acerca da existência de excesso de execução será feita pelo juízo a quo, após a elaboração dos Cálculos pela Contadoria do juízo, fica prejudicada a questão referente à readequação dos honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento nº 2012.010959-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083829-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).