TJSC 2012.083849-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO POR SI INTERPOSTA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO COMO RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA RECURSAL QUE, EMBORA OFERTADA NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES, DEIXOU DE INVOCAR O ART. 500, INC. I, DO CPC, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, O QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "Escoado o prazo contemplado no art. 508 do Código de Processo Civil, delineada estará a intempestividade do apelo após havido esse decurso, inviabilizando o conhecimento da insurgência, impondo, então, o imediato trânsito em julgado da decisão de primeiro grau [...]" (Apelação cível n. 2000.000330-1, de Lages, rel. Des. Cercato Padilha). "O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior" (STJ, Resp. n. 867.042/AL, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-6-2008) (Apelação cível n. 2008.065120-3, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni). [...]." (Apelação Cível n. 2011.008668-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.4.2011) (Agravo de Instrumento n. 2014.050039-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083849-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO POR SI INTERPOSTA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO COMO RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA RECURSAL QUE, EMBORA OFERTADA NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES, DEIXOU DE INVOCAR O ART. 500, INC. I, DO CPC, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, O QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "Escoado o prazo contemplado no art. 508 do Código de Processo Civil, delineada estará a intempestividade do apelo após havido esse decurso, inviabilizando o conhecimento da insurgência, impondo, então, o imediato trânsito em julgado da decisão de primeiro grau [...]" (Apelação cível n. 2000.000330-1, de Lages, rel. Des. Cercato Padilha). "O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior" (STJ, Resp. n. 867.042/AL, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-6-2008) (Apelação cível n. 2008.065120-3, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni). [...]." (Apelação Cível n. 2011.008668-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.4.2011) (Agravo de Instrumento n. 2014.050039-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083849-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Rio do Sul
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