TJSC 2012.083883-9 (Acórdão)
PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 83, XI, "H", DA CESC E NO ART. 31, XII, "G", DO RITJSC. DELEGAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO JUÍZO COM COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAGES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Pedido de Execução do Acórdão em Ação Rescisória n. 2012.083883-9, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).
Ementa
PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 83, XI, "H", DA CESC E NO ART. 31, XII, "G", DO RITJSC. DELEGAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO JUÍZO COM COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAGES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Pedido de Execução do Acórdão em Ação Rescisória n. 2012.083883-9, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Lages
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