TJSC 2012.083890-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 03.07.2013. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A PENHORA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO PORQUE A TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL SE OPERA COM A TRADIÇÃO. FATO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS AUTOS. VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA, PORÉM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083890-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 03.07.2013. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A PENHORA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO PORQUE A TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL SE OPERA COM A TRADIÇÃO. FATO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS AUTOS. VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA, PORÉM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083890-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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