AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER FORMADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL VIA FAX, SEM TRANSMITIR A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E INSTRUMENTO DE MANDATO E, SOMENTE APÓS COM A JUNTADA NO FEITO DO ORIGINAL DA PEÇA RECURSAL, EXIBE OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCEDER QUE SE MOSTRA OBSTADO. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SEJA, COM A TRANSMISSÃO VIA FAX. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA REGULAMENTADA NA LEI N. 9.800/99. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO AO CASO, QUE É O ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE DECISÃO UNIPESSOAL NEGANDO SEGUIMENTO AO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083901-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).