TJSC 2012.083907-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, "CAPUT" E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE R$ 48.250,00 LIBERADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE TORNAR SEM EFEITO O ESTORNO. VALOR DE R$ 6.741,82 QUE NÃO FOI DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA APELADA E SIM CREDITADO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083907-5, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, "CAPUT" E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE R$ 48.250,00 LIBERADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE TORNAR SEM EFEITO O ESTORNO. VALOR DE R$ 6.741,82 QUE NÃO FOI DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA APELADA E SIM CREDITADO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083907-5, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Brusque
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