TJSC 2012.083908-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ÍNDICE CORRECIONAL. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083908-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ÍNDICE CORRECIONAL. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083908-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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