APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA RESULTADO EM INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA CDL, QUE REVELA TER SIDO PROCEDIDA A BAIXA DA RESTRIÇÃO ANTES MESMO DE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA TER SIDO FORMALIZADA. DEMAIS ANOTAÇÕES REGISTRADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO APELADO, MORMENTE PORQUE RELACIONADAS À CONTRATOS DISTINTOS. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DA APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO LANÇADO EM O NOME DA CONSUMIDORA. FATO QUE, DE TODO MODO, INVIABILIZA O PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO TIPIFICADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083909-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).