AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL TODAVIA A INDICAR QUE A DEMANDANTE APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM VIRTUDE DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU. LEI N. 8.213/1992, ART. 86. SEGURADA QUE CONTA COM 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE E, PORTANTO, PRESUMIVELMENTE DISPÕE DE CONDIÇÕES DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, AINDA QUE EM FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE OCUPAVA ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. [...]" (Apelação Cível n. 2012.044828-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083927-1, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).