APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO. CRÉDITO EDUCATIVO OBTIDO JUNTO À FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL CÁLCULO DA CONDENAÇÃO QUE PODERÁ SER EFETUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DA VENDA CASADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE DOIS PACTOS DE MÚTUO POR LIVRE VONTADE DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE VENDA CONDICIONADA À OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DURAÇÃO TOTAL DO CURSO EM DISSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE "CRÉDITOS" CONCEDIDOS. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A VALIDADE DA GRADE CURRICULAR APRESENTADA PELA PRIMEIRA REQUERIDA. JUROS MORATÓRIOS. PACTOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTRATO DE MÚTUO EDUCATIVO QUE NÃO REVELA SER PACTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083942-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).