APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COLISÃO EM MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS. ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA DA VÍTIMA PELA DIREITA. INOCORRÊNCIA. DEFESA EMBASADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO NÃO CERTIFICADA POR UM PROFISSIONAL DA ÁREA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA PARA REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL DO VEÍCULO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito possui presunção juris tantum de veracidade e, inexistindo conjunto probatório em sentido oposto, este deve ser considerado como prova segura para corroborar às alegações iniciais, retratando como o evento danoso ocorreu. O condutor que não se cerca dos cuidados necessários para realização da manobra de deslocamento lateral de faixas, incorre em imprudência, devendo ser responsabilizado, consequentemente, por eventuais danos causados a terceiros. DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO ADOTADO COMO PARÂMETRO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM MERAS ALEGAÇÕES SEM SUPORTE TÉCNICO PROBATÓRIO. Nas ações que visam a reparação de danos causados em acidente de trânsito, a impugnação ao orçamento apresentado pela vítima deverá ser minuciosa e, acima de tudo, consubstanciada em elementos probatórios robustos e suficientes para desconstituir a validade da avaliação técnica realizada por empresa idônea e especializada no ramo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou desestímulo. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem causa à vítima. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083944-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).