APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU CLAUDEMIR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA ENCONTRADA SOB A CASINHA DE CACHORRO LOCALIZADA NO TERRENO DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODALIDADE "GUARDA" DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA GUARDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. STATUS QUE, ALIÁS, O PRÓPRIO RÉU NÃO ADMITE QUANDO DE SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU EDENIR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS QUANDO DO MONITORAMENTO DA AÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS, RELATÓRIO OPERACIONAL QUE CONTÉM FOTOGRAFIAS NÍTIDAS E DE BOA QUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA NO DIA DOS FATOS. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE FLAGRADO COMERCIALIZANDO DROGA EM LOCAL HABITADO. ALÉM DISSO, APREENSÃO DE MACONHA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, PRONTAS PARA A VENDA. DECLARAÇÕES COERENTES DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO DO USUÁRIO NA ETAPA POLICIAL E, AINDA, PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANDAMENTO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GUARDA E VENDA PRATICADAS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. TIPO PENAL CLASSIFICADO COMO MISTO ALTERNATIVO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. EXTENSÃO DA INAPLICABILIDADE DO CRIME CONTINUADO AO CORRÉU CLAUDEMIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083951-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).